A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece limites de gastos para cada esfera de...

O empenho da despesa é o ato da autoridade que cria uma obrigação em nome do Ente Público. Esta etapa da despesa é obrigatória para todas as despesas ...

Analise as afirmativas abaixo que tratam do empenho da despesa orçamentária: I - O empenho poderá ser efetivado por estimativa quando não se possa det...

Sabendo que a Receita Corrente Líquida do Município no último período foi de R$ 40.000.000,00, assinale o valor máximo que pode ser destinado para as ...

A verificação realizada por parte do ordenador da despesa com a finalidade de identificar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exat...

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu muitas ferramentas de controle de gastos por parte da Administração...

A legislação brasileira estabelece limitações e vedações aos Gestores Públicos no que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal. Além da transp...

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, as metas anuais, em valores correntes e constantes, de resultado primário e nominal, devem constar no:

Sobre os restos a pagar, é correto afirmar que:

As despesas públicas são segregadas em orçamentária ou extraorçamentária, conforme a operação a que se referem. As despesas orçamentárias são aquelas ...

A Prefeitura Municipal realizou um estudo e constatou que o repasse de recursos para creches de instituições privadas de caráter assistencial revelou-...