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  4. Questão 457941200963993

De acordo com a Constituição Federal, as Leis que disponham sobre a...

📅 2012🏢 PaqTcPB🎯 UEPB📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa

1

457941200963993
Ano: 2012Banca: PaqTcPBOrganização: UEPBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa
De acordo com a Constituição Federal, as Leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são privativas do(a):
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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca PaqTcPB no concurso para UEPB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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