A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que foi
instaurado um processo administrativo para apuração da
responsabilidade da entidade privada, que será conduzido por
uma comissão designada pela autoridade instauradora e composta
por dois servidores estáveis.
Os sócios da sociedade empresária Alfa, que passa por uma crise
econômico-financeira, tomaram conhecimento de que a
sociedade é acusada de praticar ato lesivo à Administração Pública
do Estado de Pernambuco, por ter oferecido, diretamente,
vantagem indevida a um agente público.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei
nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. O ente público, por meio do seu órgão de representação
judicial, ou equivalente, a pedido da comissão, poderá
requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação
e o processamento das infrações, inclusive de busca e
apreensão.
II. A comissão deverá concluir o processo no prazo de cento e
oitenta dias, contados da data da publicação do ato que a
instituiu e, ao final, aplicar, de forma motivada, as sanções
cabíveis, se for o caso.
III. O prazo para a conclusão do processo administrativo de
responsabilização poderá ser prorrogado, mediante ato
fundamentado da comissão.
Está correto o que se afirma em