Considere os tipos de controle abaixo.
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação
da receita ou a realização da despesa, o nascimento
ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração,
responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso
em termos monetários e em termos de realização
de obras e prestação de serviços.
Em relação à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão
e nos termos da Lei no
4.320/1964, sem prejuízo
das atribuições do Tribunal de Contas do Estado, o exercício
desses controles estabelecidos em I, II e III deve
ser feito pelo