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Nos termos do art. 1° da Lei nº 6.858/1980, “os valores devidos pel...

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Inventário e Partilha de Bens, Direito Sucessório.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2018🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-MG📚 Direito Civil
#Inventário e Partilha de Bens#Direito Sucessório

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457941200965139
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Inventário e Partilha de Bens | Direito Sucessório
Nos termos do art. 1° da Lei nº 6.858/1980, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Considerando tal dispositivo e os demais dispositivos legais de promoção de inventário e partilha extrajudicial, assinale a alternativa correta.
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