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A constituição federal estabelece as competências tributárias dos entes da federação. Compete aos Estados e ao Distrito ...

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457941200965145
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Câmara de São Carlos - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

A constituição federal estabelece as competências tributárias dos entes da federação.


Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:


1. A intervenção no domínio econômico.

2. A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

3. A propriedade territorial rural.

4. As operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

5. As operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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