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A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ...

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457941200965238
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 5ª RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa Lei, julgue o item.


Caso determinado documento possua 50% de informações sigilosas e outros 50% de informações não sigilosas, deverá ser proibido o acesso a todas as informações, por medida de segurança.

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