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Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP, conforme a Lei n° 8.322/2015 (Reestruturação da SUSIPE), EXCETO
Sobre o quadro de pessoal e o ingresso nos cargos previsto na Lei n° 8.322/2015, que trata da Reestruturação da SUSIPE, assinale a alternativa corre...
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Público...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Estadual, o controle externo, a cargo da Assemblei...
Baseando-se na organização do sistema tributário municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Salvador, analise as assertivas e assinale a alter...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, provado em redação final, será o projeto enviado ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará no ...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, quanto à regulamentação ...