O decreto-lei nº 10/2018 determinou a intervenção federal no Estado do Rio de
Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que
responde ao presidente da República. Ou seja, não se trata apenas do emprego das Forças Armadas
ou de forças federais, mas sim da gestão federal de uma área que antes era coordenada pelo poder
estadual. Isso posto, assinale a alternativa correta em relação ao tema em epígrafe.
A A intervenção federal é a flexibilização excepcional e temporária da autonomia dos Estados. Já o
Estado de Defesa e o Estado de Sítio, além de retirar a autonomia dos Estados, leva à suspensão
de direitos fundamentais.
B Segundo o artigo 35 da Carta Maior, o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando: I
– deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II
– não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde; IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de
ordem ou de decisão judicial. Isso posto, as disposições descritas consubstanciam preceitos de
observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer
ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.
C A decretação da intervenção, conforme o caso, dependerá tão somente de: solicitação do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal
Federal.
D A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade
nacional; II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III – pôr
termo a grave comprometimento da ordem pública; IV – garantir o livre exercício de qualquer dos
Poderes nas unidades da Federação; V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a)
suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de
força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição,
dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão
judicial; VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma
republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c)
autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e)
aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.
E A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio,
mas somente no caso de intervenção federal.