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O Poder Legislativo do Município é exercido
A organização da Federação Brasileira permite afirmar o seguinte:
Juan Suaréz Silva nasceu na Espanha, filho de mãe espanhola e de pai brasileiro que não estava (na Espanha) a serviço da República Federativa do Brasi...
É INCORRETO afirmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:
Segundo o Professor Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional: “É comum encontrar nos livros jurídicos brasileiros a indica...
Ao Município é vedado:
O Artigo 5º da Constituição da República de 1988 garante que
O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na
A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios
Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, é INCORRETO afirmar: