Em relação às regras de continência e conexão cons...

Q: Em relação às regras de continência e conexão constantes no Código de Processo Penal, sua aplicação aos crimes de menor potencial ofensivo, quando deslocados da competência do Juizado Especial Crimina

A) Um crime de menor potencial ofensivo cometido em concurso formal impróprio com um crime com pena superior a 2 (dois) anos não impede o julgamento de ambos pelo Juizado Especial caso exista consunção, com absorção do primeiro. | B) No caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida, a cisão torna-se obrigatória. | C) Não afastam a possibilidade de oferta de composição dos danos civis e de transação penal, as quais serão realizadas pelo Juízo que tramita o processo. | D) A possibilidade de composição dos danos civis e transação penal dependerá das somas de penas dos crimes conexos ou continentes que não podem ultrapassar 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. | E) A continência entre vários crimes de menor potencial ofensivo em continuidade delitiva mantém a competência do Juizado Especial Criminal caso a pena do crime mais grave exasperado em 2/3 não ultrapasse 2 (dois) anos de pena.

457941200966386

Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal

Em relação às regras de continência e conexão constantes no Código de Processo Penal, sua aplicação aos crimes de menor potencial ofensivo, quando deslocados da competência do Juizado Especial Criminal, é CORRETO afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em relação às regras de continência e conexão constantes no Código ...

Questões relacionadas para praticar

Em relação às regras de continência e conexão constantes no Código ...

Questões relacionadas para praticar