Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200966390No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo legislat...1457941200966390Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Intervenção Governamental | Votação ParlamentarNo que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo legislativo, assinale a opção correta. AO presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de todos os projetos de lei que julgar relevantes ao bom funcionamento da administração pública, com exceção dos projetos de iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário. BPara efeitos administrativos, a União pode instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. CA matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. DOs denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez descumpridos, podem dar ensejo à intervenção federal, incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos. ESomente por emenda constitucional admite-se a alteração da forma federativa de Estado, para que o Brasil venha, eventualmente, a assumir a condição de Estado unitário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200097246Direito ConstitucionalAcerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.A honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito de repa...Questão 457941200133597Direito ConstitucionalNo que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.Quando...Questão 457941200371649Direito ConstitucionalO oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser subm...Questão 457941200639104Direito ConstitucionalÀ luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado. A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovaçã...Questão 457941200677282Direito ConstitucionalTendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.Não constitui violação ao direito à libe...Questão 457941200828600Direito ConstitucionalAcerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.Caso seja efetivamente criada a entidade assoc...Questão 457941201506106Direito ConstitucionalAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item subsecutivo. Lei estadual que preveja que o Poder Legislativo poderá realiza...Questão 457941201672868Direito ConstitucionalNo que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir. Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos so...Questão 457941201770591Direito ConstitucionalNo que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá ao...Questão 457941201922737Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. Conforme a jurisprudência do S...