No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Cabe exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo de produtos e serviços.

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada independentemente de procedimento administrativo.

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de natureza civil e penal.

As sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente.

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) Cabe exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo de produtos e serviços. | B) A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada independentemente de procedimento administrativo. | C) Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. | D) As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de natureza civil e penal. | E) As sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente.

No tocante às sanções administrativas previstas no...

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Questão 457941201972508Direito do Consumidor

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No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa...

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