Início/Questões/Direito Notarial e Registral/Questão 457941200966737Veda-se o registro de pessoas jurídicas com nome empresarial (denominação social ou razão social) ou denominação idêntic...1457941200966737Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Jurídicas | Conceitos e Atribuições do Registro de Pessoas JurídicasVeda-se o registro de pessoas jurídicas com nome empresarial (denominação social ou razão social) ou denominação idêntica ou semelhante a outra já existente na mesma comarca, que possa ocasionar dúvida aos usuários do serviço. Nesse caso,Aa vedação do registro tem por finalidade impedir dúvidas por parte das pessoas que tiverem contato com a pessoa jurídica em sentido amplo, bem como a comunidade em geral.Ba vedação é ilegal, pois “é plena a liberdade de associação para fins lícitos” e a criação de associações “independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” (Incs. XVII e XVIII da CF/1988).Co registrador, antes de proceder ao registro, deve consultar o Ministério Público da comarca. Na concordância, o registro é consumado.Da vedação pode ser superada e o registro consumado se houver concordância expressa dos representantes legais das pessoas jurídicas envolvidas, formalizada em ata notarial, segundo precedentes da Eg. Corregedoria Geral do Estado de São Paulo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200416874Direito Notarial e RegistralEm conformidade com o Código de Normas, a ata notarial será lavradaQuestão 457941200449309Direito Notarial e RegistralPaulo e Paula Ltda, sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede e único estabelecimento no Município de Goianésia, GO, contraiu emprés...Questão 457941200775936Direito Notarial e RegistralÉ correto afirmar que o registro de nascimento de filho de brasileiro(s), ocorrido em alto mar, a bordo de navio estrangeiro com destino ao Brasil, de...Questão 457941200960853Direito Notarial e RegistralSobre o registro de nascimento decorrente de reprodução assistida, conforme normativa vigente do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:Questão 457941201286184Direito Notarial e RegistralNo que diz respeito aos princípios registrais imobiliários, é correto afirmar queQuestão 457941201428035Direito Notarial e RegistralSobre os atos praticados no Registro Civil, é correto afirmar queQuestão 457941201462944Direito Notarial e RegistralEm se tratando de cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade estabelecidas em testamento e em doação, é correto afirm...Questão 457941201798073Direito Notarial e RegistralA dispensa da publicação eletrônica dos editais de proclamas, requerida pelos contraentes, nos casos previstos em lei, é atribuição doQuestão 457941201802326Direito Notarial e RegistralJosé, empresário, vendeu eletrodomésticos para Maria, utilizando duplicatas virtuais, emitidas por meio de geração eletrônica. Após o vencimento, Mari...Questão 457941202053227Direito Notarial e RegistralQuanto aos atos notariais, é correto afirmar que