Questões

Os atos de averbação de associações de benemerência e filantrópicas terão emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

No registro e arquivamento de documentos que não impliquem alterações dos atos constitutivos das sociedades civis sem fins lucrativos, os emolumentos serão reduzidos em 2/3 (dois terços).

Os atos de averbação de associações de pais e mestres terão emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

O ato de registro de associações de pais e mestres terá emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

Utilizando-se da norma máxima, em relação à autonomia do registrador, poderão ser inscritos os atos constitutivos de pessoas jurídicas, ainda que o seu objeto indique destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. 

Poderão ser inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

Serão inscritas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, incluindo as anônimas. 

Serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, ressalvados os das fundações e das associações de utilidade pública em razão de possuírem forma própria de inscrição.

No caso de decisão judicial transitada em julgado que determine a exclusão de sócio de sociedade, a averbação será imediatamente efetivada, cabendo posteriormente à sociedade promover a respectiva alteração do contrato social, ficando vedada qualquer averbação até regularização da sua situação registral.

No caso de decisão judicial transitada em julgado, enviada ao registrador por ofício ou mandado judiciais, poderá ser objeto de averbação apenas para fins de notícia, mas não implicará em alteração do registro, circunstância que deverá constar expressamente da respectiva averbação.

Aplicam-se às associações os institutos da transformação, fusão, incorporação e cisão.

No caso de decisão judicial transitada em julgado que determine a exclusão de sócio de sociedade, a averbação depende da apresentação, pelos interessados, da respectiva alteração do contrato social para regularização da situação registral da sociedade.

pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas onde os atos constitutivos da entidade estiverem registrados.

pela Junta Comercial do Estado.

por Tabelião de Notas de livre escolha da entidade.

pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da localidade da sede da entidade.

Não deve ser rejeitada a inscrição de atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações, ainda que seu objeto indique a realização de atividades contrárias aos bons costumes, dado o registrador ater-se, no momento da qualificação, apenas aos aspectos formais do título.

É possível o registro, no ofício do registro de pessoas jurídicas, de sociedades civis cuja finalidade seja o desempenho da atividade de advocacia.

O registro de sociedade independe de sua inscrição, ou da de seus associados, em órgãos de fiscalização profissional.

É possível a inscrição de quaisquer atos relativos a associações, organizações religiosas, sindicatos, fundações e sociedades simples, ainda que os respectivos atos constitutivos

O registro do estatuto de partido político no registro de pessoas jurídicas assegura a essa organização social a exclusividade no uso de sua denominação, sigla e símbolos, vedando-se a utilização, por outros partidos, de variações de designação que venham a induzir ao erro ou à confusão de identificação.

No caso de empresas noticiosas, o pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural; sede da administração; exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa natural.

No caso de empresas de radiodifusão, o pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio; nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

No caso de jornais ou outras publicações periódicas, o pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários; nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe; nome, idade, residência e prova da nacionalidade do proprietário; se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária.

No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados os jornais e demais publicações periódicas; as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas; as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas; as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

Na pena judicial de multa de meio a dois salários-mínimos, além da fixação do prazo de, pelo menos, 20 dias, para que se proceda a matrícula ou alteração das declarações.

Na pena judicial de multa de meio a três salários-mínimos, além da fixação do prazo de até 20 dias, para que se proceda a matrícula ou alteração das declarações.

Na pena judicial de multa de meio a cinco salários-mínimos, além da fixação do prazo de até 20 dias, para que se proceda a matrícula ou alteração das declarações.

Na pena judicial de multa de meio a dois salários-mínimos, além da fixação do prazo de até 20 dias, para que se proceda a matrícula ou alteração das declarações.

A omissão de matrícula de qualquer declaração legalmente exigida poderá ser suprida, a qualquer tempo, no registro público de empresas mercantis.

A omissão, na matrícula, do nome e qualificação do diretor ou redator de empresas de rádio difusão e de jornais não é suficiente para considerá-los como clandestinos.

Um documento exigido para a matrícula das empresas de radiodifusão é a declaração de nacionalidade do diretor que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser brasileiro nato.

A falta de matrícula das declarações legalmente exigidas ensejará multa, judicialmente arbitrada, que determinará, ainda, o prazo para se realizar a devida matrícula no registro civil de pessoas jurídicas.

As empresas de radiodifusão deverão ser matriculadas no registro público de empresas mercantis.

Os partidos políticos adquirem sua personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no TSE; desta feita, o registro dos atos constitutivos e estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, consoante especificado na Lei 6.015/73, não guarda relação com a sua existência legal.

Consoante prevê a Lei de Registros Públicos, Lei n. 6.015/73, o registro civil das sociedades anônimas será feito no Livro A, com 300 folhas.

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

As sociedades anônimas serão inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Sociedades Empresárias cujo objeto for serviços.

Fundações privadas, inclusive educacionais.