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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Petrópolis.É da competência administrativa comum...

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457941200967565
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Petrópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Petrópolis | Legislação Municipal de Nova Petrópolis
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Petrópolis.

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, dentre outras:

I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
III. Incentivar o ensino supletivo.

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