Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200967574Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.1457941200967574Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Procedimento Legislativo | Iniciativa LegislativaCom referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta. AÉ de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa. BPor suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos. CComo forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais. DLei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual. EOs direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200708994Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos sociais, julgue o item seguinte.Se um embaixador de país estrangeiro, em exercício no Brasil, e sua esposa, também estra...Questão 457941200967519Direito ConstitucionalÉ dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional para que o presidente da RepúblicaQuestão 457941201266429Direito ConstitucionalConsiderando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.A Constituição vigente consagra a cumul...Questão 457941201304045Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, relativo às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs...Questão 457941201388261Direito ConstitucionalO chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência deQuestão 457941201398880Direito ConstitucionalSeria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cida...Questão 457941201417000Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o dir...Questão 457941201426595Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. I É livre a manifestação do pensamento, inclusive anonimamente. II A intim...Questão 457941201847428Direito ConstitucionalEmbora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece...Questão 457941202025150Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. A garantia das minorias que fundamenta o modelo fe...