À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de
improbidade administrativa e da legislação que disciplina o
mandado de segurança individual e coletivo, julgue o próximo
item.
Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou
mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de
contas do estado que, ao apreciar a concessão de sua
aposentadoria, reconheceu a ilegalidade da aposentação. O
aludido processo foi extinto em razão da ausência de provas.
Assertiva: Nessa situação, o ex-servidor poderá renovar o
pedido de mandado de segurança, dentro do prazo
decadencial, ou pleitear os seus direitos por ação própria.