Sobre a interpretação das normas constitucionais
relativas ao ingresso mediante concurso público em
cargos e funções públicas, assinale a opção correta.
A A eliminação do candidato de concurso público
que esteja respondendo a inquérito ou ação
penal não fere o princípio da presunção de
inocência, nos casos em que a lei de regência
da respectiva carreira preveja a figura dos “bons
antecedentes".
B O exame psicotécnico pode ser estabelecido
para concurso público desde que previamente
previsto em edital, tendo por base critérios
objetivos de reconhecido caráter científico,
devendo existir, inclusive, a possibilidade de
reexame.
C A restrição da admissão a cargos públicos a partir
da idade somente se justifica se prevista em lei
e quando situações concretas exigirem um limite
razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser
desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função.
Nestes casos, permite-se a exigência de teste
de esforço físico com critérios diferenciados em
razão da faixa etária.
D No caso de vício de legalidade, é lícito à
Administração Pública anular seus próprios
atos. Contudo, em se tratando de anulação
de nomeações, deve-se promover o devido
processo legal, por ter consequências para
terceiros.
E Não viola o princípio constitucional da isonomia
norma editalícia que estabelece como título
o exercício de função pública correlata com o
cargo pretendido.