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Certa confederação sindical de servidores públicos policiais civis ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade q...
A Constituição Federal prevê um rol de direitos sociais em seu artigo 6º, dentre os quais o direito social à
Considere os seguintes órgãos: I. Conselho Nacional de Justiça. II. Tribunais Militares. III. Ministério Público. IV. Advocacia-Geral da União. V. Tri...
Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá ...
Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério da Administração federal, ...
O principal debate teórico na seara do constitucionalismo, aqui considerado sintética e amplamente como técnica jurídica de tutela de direitos e garan...
Segundo o que dispõe a Constituição Federal acerca da segurança pública,
Considere a seguinte situação hipotética: Clodoaldo é Juiz do Tribunal Regional Federal da 3a Região; Fabiano é Procurador de Justiça do Ministério Pú...
O Governador do Estado de Goiás apresentou projeto de lei que dispôs sobre a carreira de médicos titulares de cargos públicos estaduais efetivos e fix...
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como...