O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se
expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre
isso, julgue os itens a seguir:
I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder
executivo de modo que cabe à ele a função de poder
inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar
direitos.
II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento
executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a
forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.
III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica,
porque estabelece normas sobre matérias que, embora já
se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas.
IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é
maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à
liberdade e aos direitos dos particulares.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):