Um juiz, em processo contra a Fazenda Pública estadual, proferiu
decisão judicial e determinou a constrição de verbas públicas
oriundas de Fundo Estadual de Saúde para atendimento de
outras finalidades específicas.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A decisão judicial viola a separação de poderes, não podendo
o Poder Judiciário, no caso específico, assim decidir
porquanto nem mesmo o Executivo pode fazer tal
remanejamento de verba; e atenta contra a eficiência da
administração pública e a continuidade do serviço público.
II. É legítima a decisão, mesmo que se considere que a aplicação
da verba é compulsória à área da saúde, porquanto deve
prevalecer a independência do Poder Judiciário e desde que o
magistrado promova a ponderação de interesses e aplique os
subprincípios da proporcionalidade – adequação, necessidade
e proporcionalidade em sentido estrito.
III. A solução encontrada esbarra na falta de capacidade
institucional do Judiciário para avaliar os impactos de sua
decisão sobre a atividade administrativa e a programação
financeira do ente e não respeita a excepcional admissão de
constrição prevista no sistema de precatórios.
Está correto o que se afirma em