O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos ...

Q: O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativo

A) A manutenção do RPPS não possui condão impositivo e obrigatório para aqueles que são vinculados ao regime, sendo possível a sua não contribuição, conforme os termos da lei; dessa forma, o ente federativo fica obrigado a manter o RPPS, ou seja, não precisará ser financiado pelas contribuições dos servidores, pois somente o ente federativo manterá o regime. | B) O RPPS oferecerá cobertura exclusiva aos servidores públicos titulares de cargo em Comissão, não se valendo aos cargos efetivos, pois eles serão regidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). | C) Uma vez instituído o RPPS dentro do ente federativo, ele não poderá ser extinto, ficando, assim, sujeitos todos os servidores públicos – sejam eles Federal, Estadual, Municipal ou Distrital – efetivos e comissionados. | D) O RPPS deverá ter previsão em lei do ente federativo, como também constar prazo para repasse das contribuições ou aportes pelo responsável, que não poderá ultrapassar o último dia útil do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467/2022, assinale a afirmativa correta.

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