Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públi...

Q: Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A) O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. | B) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária não é um instrumento de transparência da gestão fiscal. | C) Equipara-se a operações de crédito e está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. | D) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. | E) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

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Ano: 2019Banca: Instituto AcessoOrganização: PC-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Execução da Despesa Pública | Despesa Pública | Gestão da Execução Orçamentária | Operações de Crédito | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

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Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a a...

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