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Durante a análise orçamentária anual, o Analista Legislativo Carlos identificou um aumento nos gastos com pessoal que ul...

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457941201478252
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Durante a análise orçamentária anual, o Analista Legislativo Carlos identificou um aumento nos gastos com pessoal que ultrapassa o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a LRF, qual é o limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida com gastos de pessoal no âmbito do município?
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