Leia as afirmativas a seguir:
I. Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à
propriedade alheia, atingindo áreas de unidades de conservação ou
áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso,
atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos ou
em período de defeso à fauna, são circunstâncias que atenuam a
pena em crimes contra o meio ambiente, quando não constituem
ou qualificam o crime de acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998.
II. O recolhimento domiciliar, nos termos da Lei Nº 9.605/98,
baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do
condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso
ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer
recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em
qualquer local destinado à sua moradia habitual.
Marque a alternativa CORRETA: