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Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Est...

📅 2023🏢 SELECON🎯 SEDUC-MT📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para SEDUC-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200968722
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: SEDUC-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de 90 dias para que o Governador do Estado fizesse a regulamentação da referida Lei. Essa disposição:
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