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Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Não é obrigatório que o órgão público autorize ou conceda o acesso imedia...

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457941200968956
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Texto associado

Decreto n.º 7.724/2012


    Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acessoà informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei n.º 12.527/2011.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Não é obrigatório que o órgão público autorize ou conceda o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições de acesso previstas em lei.
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