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Segundo a Constituição Federal, é CORRETO afirmar ser ente federativo que tem competência para instituir impostos sobre a propriedade de veículos auto...
Segundo a Constituição Federal de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em c...
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do res...
De acordo com a legislação brasileira a respeito dos Direitos Sociais, assinale a alternativa que corretamente descreve os direitos atribuídos aos tra...
Conforme a Constituição Federal do Brasil, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em...
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saúde da qualidade de vida, impondo-se ao Poder ...
A estabilidade no serviço público é a garantia de emprego ao servidor público após um determinado período de tempo. Seu maior objetivo é garantir a co...
De acordo com a Constituição Federal, leia as afirmativas abaixo: I - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qual...
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, assim sobre direitos políticos, as...
Acerca dos Princípios Fundamentais garantidos pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: