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Assinale a alternativa em que todos os tributos citados só poderão ser instituídos por lei complementar:
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de que trata a Lei Complementar nº 116/2003, é CORRETO afirmar que:
Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir: I- Os Municípios poderão instituir contribuição de melh...
Se contra determinado contribuinte há crédito tributário regularmente constituído, mas com exigibilidade suspensa, esse contribuinte
Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária é CORRETO afirmar:
Em vistas da literalidade do Código Tributário Nacional, considere as proposições e responda o que se pede. I- São pessoalmente responsáveis pelos cré...
Uma instituição de assistência social é proprietária de três imóveis situados na zona urbana de determinado Município. Em um dos imóveis são celebrado...
A “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”. Fonte: Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito finance...
Segundo o artigo 78 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), considera-se poder de polícia:
O lançamento tributário é um procedimento de exigibilidade do tributo, por meio do qual se especifica o valor do tributo e quem é o sujeito passivo da...