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Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expediçã...

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457941200969609
Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Câmara

Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.


Nesse caso, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, os autos serão remetidos à(o)

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