Sobre a organização do Estado, prevista na Constit...

Q: Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:

A) Pelo seu caráter essencial, o serviço de transporte público não pode ser prestado diretamente pelos municípios, devendo sempre ser concedido ao Estado ao qual estiverem vinculados. | B) Os municípios são entes que não gozam de autonomia administrativa, sendo tutelados pelos Estados aos quais pertencem, especialmente em matéria tributária. | C) Os municípios não são considerados entes autônomos. | D) Legislar sobre assuntos de interesse local é uma das competências dos municípios, dentre as previstas na Constituição Federal. | E) É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, mesmo que a legislação estadual os autorize.

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Ano: 2018Banca: FAUOrganização: CPS-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:

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