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  4. Questão 457941200969802

Para licenciar um estabelecimento no município, o agente executor o...

📅 2015🏢 COMPERVE - UFRN🎯 UFRN📚 Direito Ambiental
#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Código Florestal Brasileiro#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Resoluções CONAMA

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para UFRN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Código Florestal Brasileiro, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Resoluções CONAMA.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200969802
Ano: 2015Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Resoluções CONAMA
Para licenciar um estabelecimento no município, o agente executor observou a presença de uma lagoa natural em área urbana consolidada. Nessa condição, a Resolução CONAMA nº 303/2002 define a extensão da Área de Preservação Permanente a ser para a concessão do licenciamento da obra. Essa extensão deve ser, no mínimo,
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