Tertuliano adquiriu determinada casa de veraneio, mas, anos
depois da aquisição, foi citado em ação civil pública proposta pelo
Ministério Público, também ajuizada em face do Município em
que situada a propriedade, objetivando a responsabilização civil
por danos ao meio ambiente, em decorrência da construção ter
sido realizada em área de preservação permanente, conduta
realizada pelo anterior proprietário Marcolino, em relação ao que
houve a omissão do mencionado ente federativo no dever de
fiscalização. O parquet busca a condenação dos demandados em
obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar, com vistas a
alcançar a reparação integral do meio ambiente.
Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento
sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da
responsabilização civil pelos danos em questão e sua tutela
processual em tais circunstâncias, é correto afirmar que