Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200970196O agente público que praticar ilícito administrativo será processado segundo as disposições da Lei Estadual no 10.294, d...1457941200970196Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) | Legislação Estadual de São PauloO agente público que praticar ilícito administrativo será processado segundo as disposições da Lei Estadual no 10.294, de 20 de abril de 1999. Instaurado o procedimento competente mediante representação do usuário, lhe é defeso, nos termos da Lei:Ater ciência da tramitação do processo, por conta própria ou representado por advogado, e poder se manifestar, após concluída a instrução, no prazo de até 10 (dez) dias.Ba representação por advogado particular ou, caso preencha os requisitos legais, pela Defensoria Pública, em todos os procedimentos definidos pela Lei, sob pena de nulidade.Crecorrer da decisão administrativa que julgar improcedente a denúncia.Dter prazo em dobro para responder às intimações para prestar informações ou apresentar provas, em prestígio à presunção de sua hipossuficiência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200222020Legislação EstadualCom relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200255922Legislação EstadualMuitos são os erros e preconceitos historicamente repetidos que contribuem para a formação de um estigma em torno do comportamento do suicida. Com rel...Questão 457941200309585Legislação EstadualNos termos da Lei n° 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,Questão 457941200338018Legislação EstadualO Decreto Estadual nº 42.838/98 caracteriza como espécie provavelmente ameaçada aquela queQuestão 457941200785671Legislação EstadualO Governador do Estado de São Paulo nomeou para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar um Soldado P. M. de 2ª Classe. Considerando a situação ...Questão 457941201478884Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, é correto afirmar, em relação ao licen...Questão 457941201481193Legislação EstadualA Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e e...Questão 457941201575336Legislação EstadualA respeito do quadro de pessoal da EPC, com base no Estatuto Social, assinale a alternativa correta.Questão 457941201606408Legislação EstadualDe acordo com a Lei Paulista n.o 11.331/2002, o notário ou o registrador deverá recolher a contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não O...Questão 457941201734949Legislação EstadualDe acordo com a Diretriz n.º PM3-005/02/05 – Programa ROCAM –, o “Policiamento realizado nos grandes corredores de trânsito, caracterizados pelo eleva...