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O agente público que praticar ilícito administrativo será processad...

📅 2022🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Legislação Estadual
#Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp)#Legislação Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp), Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200970196
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) | Legislação Estadual de São Paulo
O agente público que praticar ilícito administrativo será processado segundo as disposições da Lei Estadual no 10.294, de 20 de abril de 1999. Instaurado o procedimento competente mediante representação do usuário, lhe é defeso, nos termos da Lei:
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