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A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações d...

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457941200970259
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral.


Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes que prevê, entre as quais não se inclui:
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