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Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um instrume...

📅 2023🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Campo Verde - MT📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Campo Verde - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200970304
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que serve como orientação da política de desenvolvimento das cidades. Em Campo Verde, esse documento tem, entre outros objetivos, a função de definir: a melhoria do nível de qualidade de vida e o bem-estar da população; a redução das desigualdades existentes entre os espaços urbanos; e o cumprimento da função privada e social da propriedade urbana. A Lei Complementar que dispõe sobre tais questões é chamada de:
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