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Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir e ao final marque a alternativa correta. I. A decisão sobre a arg...
“A intervenção de um ente federativo em outro deve darse de maneira excepcional, com as hipóteses previstas em um rol taxativo na Constituição Federal...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é regida, nas suas relações internacionais, por princípios. A respeito ...
Um importante capítulo da Constituição é o que se refere aos direitos e garantias fundamentais. Analise as alternativas abaixo e de acordo com a Const...
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização da pena. Acerca deste assunto marque a alternativa c...
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à...
O município com a Constituição Federal de 1988 alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil, como tal, assinale o item que m...
Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de Súmulas Vinculantes, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais ...
Julgue os itens a seguir e ao final marque a alternativa correta:I. Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre os tratado...