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Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jur...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DATAPREV📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Empresas Estatais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DATAPREV. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Empresas Estatais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200970507
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue o item a seguir.  


As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. 
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