De acordo com a Constituição da República de 1988, o controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre as competências do TCU, assinale a afirmativa correta.
A Fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela
União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, aos Estados, ao Distrito Federal ou
aos Municípios.
B Encaminha para julgamento perante o Poder Judiciário as contas
dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário
público.
C Aprecia as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado
em trinta dias a contar de seu recebimento.
D Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa de até o triplo do
dano causado ao erário.
E Aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão
de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão,
bem como a concessão de aposentadorias, reformas e pensões,
bem como as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório.