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Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ...

📅 2022🏢 FGV🎯 Senado Federal📚 Direito Constitucional
#Legislativo#Comissões e CPIs

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para Senado Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Comissões e CPIs.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200971045
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito do Senado Federal para apurar alegados ilícitos praticados em determinado órgão público, no recolhimento de impostos federais, deliberou, de maneira fundamentada, pela adoção das seguintes medidas iniciais:

I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos.

II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados.

Em relação às medidas iniciais adotadas pela CPI, à luz da ordem constitucional, está correto o que se afirma em
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