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A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de ...

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457941200971504
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CFTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942
Texto associado
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico. 
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