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Quais são as hipóteses de intervenção federal previstas na Constituição Federal:
Qual instrumento jurídico é utilizado para proteger a liberdade de locomoção, conforme previsto no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal:
De acordo com a CF/1988 (Constituição federal de 1988), Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os prin...
Como são aprovadas as Emendas à Constituição (PECs):
Marque a principal característica da forma de Estado denominada "federação":
Assinale a alternativa correta sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988:
A Lei Federal N° 8.069/1990 afirma que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioed...
Marque a alternativa que melhor explica a supremacia constitucional no ordenamento jurídico brasileiro:
Na constituição brasileira os artigos referentes a esse assunto podem ser encontrados no Capítulo I, Artigo 5º que trata dos Direitos e Deveres Indivi...
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as ...