A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece
que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a
segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Neste contexto, de acordo com o citado diploma legal,
A tais instrumentos terão caráter vinculante em relação ao
órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
B a edição de atos normativos por autoridade administrativa,
salvo os de mera organização interna, não poderá ser
precedida de consulta pública para manifestação de
interessados, mas será objeto de ampla publicidade após a
elaboração dos atos.
C a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato
cuja produção já se houver completado levará em conta as
orientações gerais atuais, e não as da época, sendo permitido
que, com base em mudança posterior de orientação geral, se
declarem inválidas situações plenamente constituídas.
D a decisão em processo administrativo não poderá impor
compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais
ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos
envolvidos.
E tais instrumentos terão caráter de recomendação em relação
ao órgão ou entidade a que se destinam, pelo prazo de
5 (cinco) anos, salvo se em prazo inferior houver revisão.