A respeito do imposto sobre serviços de qualquer n...

Q: A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

A) O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como o tomador de serviços. | B) A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores. | C) A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”. | D) Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais. | E) A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares.

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

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A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), as...

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