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Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Sup...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-PE📚 Direito Constitucional
#Reclamação Constitucional#Recurso Extraordinário#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Reclamação Constitucional, Recurso Extraordinário, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200971808
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Recurso Extraordinário | Controle de Constitucionalidade
Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).


I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.


II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.


III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.



Assinale a opção correta.
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