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Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF). I Cabe reclamação consti...

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457941200971808
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Recurso Extraordinário | Controle de Constitucionalidade
Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).


I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.


II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.


III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.



Assinale a opção correta.
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