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A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará,...

📅 2015🏢 UEPA🎯 PGE-PA📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Pará#Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Pará, Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200971870
Ano: 2015Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
A respeito do processo administrativo-tributário no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo.

I. O início do procedimento administrativo tendente à imposição tributária exclui, por período indeterminado, a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores.

II. Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se- á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.

III. O Processo Administrativo Tributário disposto na Lei Estadual nº 6.182/1998 aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional.

IV. As incorreções ou omissões do auto de infração acarretarão, em qualquer hipótese, a sua nulidade.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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