Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal...

Q: Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito:

A) A realização de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. | B) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo se houver recondução ou reeleição do titular. | C) O ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal se não observadas as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. | D) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. | E) A realização e a homologação de concurso público nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito:

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