Segundo a Constituição Federal, acerca das competê...

Q: Segundo a Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

A) cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; | B) a fiscalização contábil do Estado reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Prefeitura Municipal. | C) não cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; | D) a fiscalização do Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros do Senado Municipal; | E) cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a União;

457941200972020

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Segundo a Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

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