A respeito do prazo de decadência e prescrição das...

Q: A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A) O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal. | B) O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos. | C) Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária. | D) Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional. | E) O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.

457941200972037

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Contribuições Previdenciárias | Precedentes Judiciais | Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

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